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HomeItemFinder

Termos de utilização

Versão 1, 2026-10-26.

1. Objeto e partes

1.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização («Termos») regulam o acesso e a utilização do HomeItemFinder, incluindo o site, a aplicação web e as aplicações móveis (em conjunto, o «Serviço»).

1.2. O Serviço é prestado pelo titular da marca Mercador Digital, empresário em nome individual com atividade aberta em Portugal («Mercador Digital» ou «nós»), de quem o HomeItemFinder é um produto. A identificação completa do prestador consta da página de informação legal do Mercador Digital, em mercadordigital.com.

1.3. Quem cria uma conta ou utiliza o Serviço («Utilizador») declara ter lido e aceitado os presentes Termos. O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, e as questões a ele relativas dirigem-se a privacy@HomeItemFinder.com.

2. Descrição do Serviço

2.1. O Serviço permite organizar o inventário de mudanças e, conforme o plano contratado, de habitações e de stocks, através de projetos com caixas, artigos, fotografias e locais, de etiquetas com códigos QR e, conforme o plano, NFC, e da partilha de projetos com outros Utilizadores.

2.2. As funcionalidades de inteligência artificial (sugestões automáticas e ditado por voz) são facultativas, encontram-se desativadas por omissão e só podem ser ativadas por Utilizadores com, pelo menos, 18 anos de idade.

2.3. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades por razões técnicas, legais ou de segurança, ou de evolução do Serviço, informando previamente o Utilizador das alterações relevantes e sem prejuízo dos direitos que a lei lhe confere quanto aos planos pagos em vigor.

3. Conta de Utilizador

3.1. A utilização do Serviço pressupõe a criação de uma conta, com endereço de email e palavra-passe ou através de uma conta Google ou Apple, onde esta opção esteja disponível.

3.2. O Utilizador declara ter, pelo menos, 16 anos de idade.

3.3. O Utilizador obriga-se a prestar informação verdadeira e a manter a confidencialidade e a segurança dos seus meios de acesso, sendo responsável pela utilização da conta que lhe seja imputável.

4. Conteúdos do Utilizador

4.1. Os conteúdos que o Utilizador introduz no Serviço, designadamente textos, fotografias, moradas e nomes, pertencem-lhe. O Utilizador concede-nos uma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao estritamente necessário para alojar, reproduzir e tratar esses conteúdos, com a finalidade exclusiva de prestar o Serviço.

4.2. Nos projetos partilhados, todos os membros têm acesso à totalidade do conteúdo do projeto; o papel atribuído pelo proprietário determina apenas se o membro o pode alterar.

4.3. O Utilizador garante que dispõe dos direitos e das autorizações necessários para introduzir os conteúdos, incluindo imagens e dados pessoais de terceiros, sendo o único responsável por eles.

5. Utilização aceitável e conteúdos ilegais

5.1. É proibido utilizar o Serviço para fins ilícitos; aceder ou tentar aceder, sem autorização, a contas ou projetos de terceiros; contornar limites técnicos ou medidas de segurança; sobrecarregar o Serviço por meios automatizados; e copiar, extrair, descompilar ou revender o Serviço.

5.2. Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos que considere ilegais através de contact@homeitemfinder.com, indicando a localização do conteúdo e os fundamentos da denúncia. As denúncias são apreciadas de forma diligente, objetiva e não arbitrária.

5.3. Em caso de violação dos presentes Termos ou de denúncia fundamentada, podemos remover conteúdos e suspender ou encerrar a conta, de forma proporcional, comunicando ao Utilizador a decisão e os respetivos fundamentos, salvo quando a lei o impeça. O Utilizador pode contestar a decisão através do mesmo contacto.

6. Planos, preços e pagamentos

6.1. O Serviço dispõe de um plano gratuito e de planos pagos. Os planos pagos são passes de pagamento único, sem renovação automática, associados a um projeto ou à conta, com os limites, as funcionalidades e o prazo de validade apresentados antes da compra.

6.2. Terminado um plano pago, o projeto passa ao plano gratuito, sem perda de conteúdos; acima dos limites desse plano, o Utilizador pode consultar, alterar e eliminar conteúdos, mas não acrescentar. Decorrido o prazo de validade dos dados previsto no plano aplicável, o projeto passa a ser apenas de consulta, podendo o Utilizador consultá-lo, exportá-lo quando o plano o permita e eliminar conteúdos.

6.3. Nas compras efetuadas no site, o vendedor é o Mercador Digital, se o Utilizador residir em Portugal, ou a Stripe, que vende em nome próprio, se residir noutro país. As compras efetuadas nas aplicações móveis são processadas pela respetiva loja de aplicações, nos termos das condições e da política de reembolsos desta.

6.4. O preço total, incluindo os impostos devidos, é apresentado antes da conclusão da compra.

7. Direito de livre resolução

7.1. Nas compras ao Mercador Digital, o Utilizador que seja consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de indicar o motivo, mediante declaração inequívoca enviada para contact@homeitemfinder.com, podendo utilizar o modelo de formulário constante do Anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

7.2. Tendo o Utilizador solicitado expressamente o início da prestação do Serviço durante o prazo de resolução, mediante declaração expressa prestada antes do pagamento, pagará o montante proporcional ao Serviço prestado até à comunicação da resolução. Esse montante corresponde ao preço pago multiplicado pela proporção entre os pedidos de inteligência artificial efetuados ao abrigo do plano e o número de pedidos que o plano inclui, sem exceder o preço. O remanescente é reembolsado no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, pelo meio de pagamento utilizado.

7.3. Nas compras à Stripe e nas lojas de aplicações, aplicam-se as condições de resolução e de reembolso dessas entidades.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, o software, a marca e os demais elementos que o compõem pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. É concedida ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível de utilização do Serviço, nos termos dos presentes Termos. As aplicações obtidas através de lojas de aplicações ficam igualmente sujeitas às condições de licença dessas lojas.

9. Responsabilidade

9.1. O Serviço é prestado no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor em matéria de conformidade dos conteúdos e serviços digitais.

9.2. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não somos responsáveis:

a) por interrupções, erros, atrasos ou perdas de dados, nem pela adequação do Serviço a um fim específico;

b) pela perda, dano, extravio ou furto de quaisquer bens, que o Serviço apenas regista e que não guarda, transporta nem segura, nem por decisões tomadas com base na informação do Serviço;

c) pela exatidão de valores estimados, categorias ou sugestões geradas por inteligência artificial, que têm natureza meramente indicativa e devem ser confirmados pelo Utilizador;

d) por atos de outros membros dos projetos ou de terceiros, por serviços de terceiros, incluindo fornecedores de identidade e de pagamentos, lojas de aplicações e redes de comunicações, ou por factos alheios ao nosso controlo razoável;

e) por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes e perda de oportunidades.

9.3. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total perante o Utilizador, seja qual for a sua causa, fica limitada ao montante por este pago pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe dê origem.

9.4. Compete ao Utilizador conservar cópia da informação que considere relevante.

9.5. O Utilizador responde pelos danos que cause a nós ou a terceiros em resultado da violação dos presentes Termos ou de conteúdos que introduza sem direito.

9.6. Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou dano pessoal, por dolo ou culpa grave, ou qualquer outra que a lei aplicável não permita excluir ou limitar, nem prejudica os direitos imperativos que a lei do país de residência habitual do consumidor lhe confira.

10. Duração e cessação

10.1. O contrato vigora por tempo indeterminado. O Utilizador pode fazê-lo cessar a todo o tempo, eliminando a conta nas Definições do Serviço. A eliminação produz efeitos 30 dias após o pedido, podendo este ser cancelado até essa data, nos termos da Política de Privacidade.

10.2. Podemos fazer cessar o contrato ou suspender a conta nos casos previstos na cláusula 5.3 ou quando a lei o imponha. Em caso de descontinuação do Serviço, o Utilizador será avisado com uma antecedência razoável, nos termos da lei.

11. Alterações aos Termos

Podemos alterar os presentes Termos por razões legais, técnicas ou de evolução do Serviço. As alterações relevantes são comunicadas através do Serviço e só produzem efeitos após a sua aceitação pelo Utilizador; caso não as aceite, o Utilizador pode fazer cessar o contrato nos termos da cláusula 10.1.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

12.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas da lei do país de residência habitual do consumidor.

12.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.cniacc.pt. A lista das entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. O Livro de Reclamações Eletrónico está acessível na página de informação legal do Mercador Digital.

12.3. Para os demais litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

13. Disposições finais

13.1. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos não afeta a validade das restantes.

13.2. A não exigência do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao respetivo direito.

13.3. As comunicações dirigem-se a contact@homeitemfinder.com, que é também o ponto de contacto único para os efeitos do Regulamento (UE) 2022/2065, em português ou em inglês.

Contacto

HomeItemFinder, um produto do Mercador Digital
contact@homeitemfinder.com